DOC. 951.1813.7956.6911

TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Não se vislumbra o manifesto fumus boni iuris necessário para conceder a tutela de urgência em ação rescisória, contrariando, tal pretende a requerente, a estabilidade da coisa julgada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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