TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVÊNIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSÓRCIO INTERMUNICIAL - REPASSE DE VALORES - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1-
Destarte, por analogia ao posicionamento do STJ, o qual sumulou que, em caso de transferência de recursos públicos federais com prestação de contas obrigatória, como é o caso de convênios, se houver desvio, a competência é da Justiça Federal. Em sendo assim, como no caso dos presentes autos o recurso é estadual, a competência é da Vara de Fazenda Pública Estadual - Súmulas 208 e 209. 2 - Tendo em vista tratar-se de recurso enviado através de convênio firmado com Estado, mesmo tratando-se de consórcio intermunicipal, a competência para julgamento é da Vara da Fazenda Estadual, pois os recursos oriundos do convênio questionado advêm do Tesouro Estadual. 3 - Por bem, o provimento do recurso.
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