TJSP. Ação mandamental. Veículo que foi objeto de prática criminosa. Apreensão determinada pela autoridade policial. Propriedade do automotor, em razão do sinistro, transferida à seguradora. Sentença que concedeu a segurança para autorizar a retirada do automóvel independentemente do pagamento de exação por guincho e estadia. Insurgência da FESP. Não acatamento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Determinação de apreensão e guarda do veículo em pátio particular emanada da autoridade impetrada. Fato, ademais, de o serviço ter sido prestado por terceiro que não afasta a legitimidade da Fazenda Pública à cobrança. Impossibilidade de condicionar a retirada do bem ao pagamento de despesas a que a parte não deu causa. CTB, art. 271, § 1º, por sua vez, que somente é aplicável a casos de infrações às leis de trânsito. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos
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