TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR PORTADOR DE AUTISMO - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO - TERAPIA ABA (MODELO DENVER)- DIREITO À SAÚDE - 1.
A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de tratamento terapêutico regularmente prescrito a criança portadora do espectro autista. 2. É de se considerar abusiva a limitação contratual quanto à forma que deve ser provido o tratamento quando há prescrição médica, por entender que o contrato de plano de saúde não pode restringir, em regra, a modalidade do tratamento a ser proporcionado ao paciente. 3. Importante deixar consignado que o rol da ANS não é taxativo e não impede a cobertura de procedimentos ali não mencionados, conforme vem decidindo este Tribunal. 4. Há de se ressaltar que diferentemente do alegado pelo agravante, não está aqui a entregar «um cheque em branco» a menor, mas sim buscando proteger a vida que é o maior bem jurídico protegido pelo ordenamento jurídico, sendo, com efeito, superior aos direitos meramente patrimoniais. 5. Por bem, o desprovimento do recurso.
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