DOC. 951.3018.2090.7105

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços contendo cláusula arbitral. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo para processar e julgar a causa. Título que, a princípio, traduz obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783 e 784, III, do CPC). Inexistência de instauração de controvérsia acerca da higidez das cláusulas e obrigações contidas no contrato. Crédito que pode ser cobrado diretamente pela via judicial, independentemente da existência de convenção de arbitragem. Execução forçada que se dá perante a Justiça Comum, tendo em vista que os árbitros são despidos de poder coercitivo para a prática dos atos executivos de constrição e expropriação tendentes à satisfação do débito. Doutrina. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo a quo

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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