DOC. 951.3109.5511.9219

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas previstas no contrato não superam o dobro da média praticada no mercado à época da negociação. Válida a tarifa de avaliação do bem. Comprovada a prestação dos serviços. Registro do contrato no órgão de trânsito não demonstrado. Cobrança indevida. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação de seguro que, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Restituição das importâncias pagas a título de «despesas órgão de trânsito» e seguro. Sentença reformada em parte. Mantida a distribuição do ônus sucumbencial.

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