TJSP. Assistência Judiciária Gratuita - Pleito para a sua concessão formulado nas razões recursais - Requerimento pendente de análise no juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este órgão superior, sob pena de ocorrência de supressão de instância - Isenção concedida apenas para este agravo - Análise do requerimento prejudicada. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos atualizados da parte autora, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência à autora e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito