DOC. 951.3940.4888.0393

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do pedido de validade do AR de intimação da executada. Assim, ainda que não se exija a prova do recebimento da notificação pessoalmente pela devedora, indispensável a certeza de sua entrega no correto endereço deste para que se considere cumprido o mandamento legal. Não demonstrada, todavia, a efetiva recepção da intimação no endereço indicado.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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