TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Falta de interesse de agir não verificada, ante cumprimento do disposto no CPC, art. 330, § 2º - APELAÇÃO DO AUTOR - Empréstimo pessoal não consignado - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação da taxa mensal pactuada - Ônus sucumbencial - Partes reciprocamente sucumbentes e que respondem pelas custas e despesas processuais a que deram causa, além dos honorários advocatícios da parte adversa (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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