DOC. 951.5131.4566.8660

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do art. 370, caput do CPC.

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