TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas, com a aplicação do percentual de 40%, exigido na Lei, art. 112, V 7.210/1984 (incluído pela Lei 13.964/2019) - Cabimento - Consecução, inclusive retroativa, à progressão de regime após o resgate de 2/5 da reprimenda, mesmo nas hipóteses de condenação pelo cometimento de crime hediondo ou equiparado, nos casos em que há reincidência, mas não específica - Viabilidade - Condenações anteriores por «tráfico privilegiado» - Hediondez arredada pela incidência do § 5º, da LEP, art. 112, que não tem o condão de fixar o percentual mínimo de 60% de resgate da expiação punitiva, previsto no, VII do referido dispositivo, que está reservado exclusivamente aos reeducandos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados - Impossibilidade, diante do reconhecimento da lacuna existente no referido dispositivo legal, que não pode ser interpretada em prejuízo do reeducando - Precedente do Colendo STJ, formado sob a égide de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - Decisão cassada - Agravo provido
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