TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. ECA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCUSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, PARA APLICAR MEDIDA MAIS BRANDA, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. INICIALMENTE DESTAQUE-SE QUE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA NOSSA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO, O INCONFORMISMO DO IMPETRANTE SÓ PODERÁ SER ANALISADO POR OCASIÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE ATE O MOMENTO NÃO FOI INTERPOSTO PELA DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE PROVA PARA VERIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E SUA GRAVIDADE, A SITUAÇÃO DE RISCO DA ADOLESCENTE, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONTUDO, É PASSÍVEL DE ANÁLISE A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL, A QUAL, TODAVIA, NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, PELO QUE A DEFESA DEVE IMPUGNÁ-LA ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
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