TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao Município do Rio de Janeiro o fornecimento de profissional de apoio escolar, condenando o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelante irresignado que pleiteia a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Pedido cabível. A apreciação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais é admissível apenas nas hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico seja inestimável. Inteligência do Tema 1.076 do STJ. Apoio escolar pretendido que pertence ao rol dos direitos fundamentais à saúde, possuindo valor incomensurável. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados com base na equidade. Entendimento do STJ. Quantia arbitrada que se mostra inadequada, diante da ausência de complexidade e inexistência de elevado dispêndio de trabalho por parte da Defensoria Pública. Redução que se impõe, em observância ao art. 85, § 2º, c/c § 8º, do CPC. Sentença reformada apenas para reduzir a quantia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se seus demais termos. RECURSO PROVIDO.
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