TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido prejudicado, tendo em vista o recolhimento do preparo recursal. MÉRITO. Advocacia predatória. Não se vislumbra, ao menos até este momento processual, prática abusiva ou fraudulenta quanto ao ajuizamento da presente ação. Certidão do oficial de justiça descrevendo que o autor expressamente afirmou ter conhecimento acerca da demanda, tendo ele próprio contatado o advogado e celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios. Eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada ao órgão competente pela instituição financeira ré, se assim entender conveniente, e nos termos do Comunicado CG 02/2017, poderá, ainda, o Magistrado a quo adotar outras medidas. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Impossibilidade de julgamento do mérito (art. 1013, § 3º, I, do CPC). RECURSO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito