DOC. 951.6997.1124.4699

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (abordagem de promitente, compradora, para resolver o vínculo, com restituição de valores e reparação de danos, em negócio de venda e compra de bem imóvel). Impugnação rejeitada. Excesso de execução e exigibilidade do crédito submetida ao plano de recuperação judicial da devedora. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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