DOC. 951.7522.4938.8191

TJSP. Processo civil. Ministério Público. Usucapião. Habilitação de menor no feito. Ausência de intervenção do representante do Parquet. Desfecho desfavorável ao interesse do incapaz. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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