DOC. 951.8282.8659.9135

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE.

Autor portador de esquizofrenia. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Decisão que não concedeu a tutela de urgência. Requisitos do tema 106 do STJ. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do tratamento. Autorização da ANVISA para importação do medicamento. Incapacidade financeira. Decisão agravada reformada para conceder a liminar. Prazo de cumprimento da tutela de urgência ampliada para 30 dias. Quantidades indicadas na prescrição médica. Recurso provido em parte.

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