DOC. 951.9443.0464.0853

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Uso de documento falso. Sentença condenatória. Defesa que requer a redução das penas, inclusive pela incidência da atenuante da confissão espontânea, e o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Parcial razão. Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta sucinto reparo. Viabilidade da atenuação do regime eleito para cumprimento inicial da aflição para o aberto. Vedação da substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão

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