DOC. 951.9783.3887.5982

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA.

Município de Artur Nogueira. Técnica de enfermagem. Pretensão ao pagamento de diferenças de vencimentos relativas ao piso salarial nacional instituído pela Lei 14.434/22. Medida cautelar concedida nos autos da ADI 7.222, em 04.09.22, para suspender os efeitos da referida lei. Piso salarial que passou a ser devido a partir de maio de 2023, após a superveniência da Emenda Constitucional 127/22 e da Lei 14.581/2023, que motivaram a revogação parcial pelo STF, em 15.05.2023, da referida medida cautelar. Decisão que produziu efeitos com relação aos servidores públicos municipais na forma da Portaria GM/MS 597, de 12 de maio de 2023. Possibilidade de pagamento do piso salarial proporcional à jornada parcial de trabalho. Vencimentos da autora que estão adequados ao piso salarial nacional. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).