TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Transações bancárias não reconhecidas e abertura de crediário para cobrir saldo negativo de conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Inexistência de prova de que as transações impugnadas tenham sido realizadas pelos titulares da conta. Sentença de procedência parcial do pedido para declarar a nulidade dos contratos impugnados, devolução dos valores descontados e dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva realização das transações bancárias impugnadas pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. Inobservância da boa-fé objetiva. Violação do princípio da transparência. Dever de informação e cooperação. Deveres anexos do contrato. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.
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