TJSP. APELAÇÃO -
Acórdão que negou provimento ao recurso, com a ressalva de que, se após descontados os valores que a parte autora tem a receber, ainda houver saldo devedor, ficará suprimido pela rescisão do contrato - Recurso Especial interposto pelos autores - Determinação de reapreciação da matéria pela Presidência de Direito Privado desta Corte (Tema 577 do STJ) - Descabimento de modificação- Aplicável ao caso o Lei 6.766/1979, art. 32-A, em consonância com as disposições do CDC - Eventuais valores a serem devolvidos que deverá ocorrer em até doze parcelas mensais, conforme §1º do mencionado artigo - ACÓRDÃO MANTIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito