DOC. 952.0264.3712.4202

TJSP. Alienação fiduciária. Ação anulatória. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de ausência de intimação sobre os leilões. Rejeição. Notificações enviadas aos endereços da autora, tanto por telegrama quanto por e-mail, em atendimento ao que dispõe o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Sentença mantida. Apelo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).