DOC. 952.0374.6192.6853

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos proventos do executado. Flexibilização da regra da impenhorabilidade de salário, conforme entendimento jurisprudencial, quando não verificado prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência digna do devedor e de sua família. Indicativos, no caso, de que a penhora possa prejudicar o sustento do devedor. Outrossim, a penhora de percentual sobre o rendimento mensal do executado se mostra ínfima frente à magnitude do valor exequendo. Impenhorabilidade mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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