TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA E MÓVEL, UM TELEFONE CELULAR SAMSUNG GALAXY A03 CORE, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 650,00, EM PREJUÍZO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO OU (2) A INCIDÊNCIA DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, COM A APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, POIS, COMO AMPLAMENTE CONSAGRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DO BEN SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO, SENDO O FURTADOR SURPREENDIDO COM O CELULAR DA IGREJA, APÓS EMPREENDER FUGA. SÚMULA 582/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PENA DE MULTA EXASPERADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. FURTO PRIVILEGIADO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. RES FURTIVA QUE TEM VALOR (R$ 650,00) INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE MERECE ADEQUAÇÃO. PENA IMPOSTA TOTALIZADA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE UMA ÚNICA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA DECOTADA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155 E READEQUAR A PENA IMPOSTA.
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