DOC. 952.1812.9601.5818

TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE FAZEM PRESENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão de pronúncia proferida pela MM Juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em cujos termos Sua Excelência admitiu a imputação do delito previsto nos arts. 121, §2º, II e IV, e 121, §2º, II e IV, n/f do 29, do CP, e sujeitou os recorrentes ao julgamento do Plenário do Tribunal Popular (e-doc 616).

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