TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO. TEMA 1234 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Bárbara do Monte Verde contra decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou aos réus o fornecimento dos medicamentos teriparatida e ácido zoledrônico, sob pena de multa. O agravante alega a necessidade de inclusão da União no polo passivo e sua ilegitimidade passiva quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, e requer direcionamento da obrigação exclusivamente ao Estado, em razão da descentralização das competências e do alto custo dos fármacos.
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