DOC. 952.2991.3453.5430

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU RECONVINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do réu reconvinte contra a sentença de procedência da ação monitória, relativa a cartão de crédito, e que rejeitou os embargos e o pedido indenizatório reconvencional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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