TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado RCC c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Cartão de crédito com reserva em margem consignável RCC - Contrato digital - Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de cópia de documento pessoal, «selfie», assinatura eletrônica e geolocalização - Requerido que comprovou, ademais, o depósito do valor contratado em conta bancária da autora - Sentença de improcedência mantida. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do art. 80 e 81 do CPC. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade. Recurso improvido.
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