TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Sentença que declarou a inexigibilidade de débito em razão de falha na prestação de serviços pela administradora de cartão de crédito, gerando a negativação indevida do nome da autora. Responsabilidade civil da recorrente evidenciada pela falta de transparência nas cobranças. Indicação de que os valores pagos não foram aplicados corretamente, resultando em inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Danos morais configurados pela ofensa à honra objetiva da autora, com indenização fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado e proporcional. Taxa SELIC inaplicável ao caso (a natureza da indenização por danos morais não é equiparada a débitos fiscais). Recurso Sentença mantida. Recurso desprovido
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