DOC. 952.3168.2682.9772

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Financiamento de Veículo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao Princípio da Dialeticidade. Rejeição. Apelação que combate minimamente os termos do julgado. Demandante que está confessadamente em atraso. Boleto enviado para pagamento que continha o valor do débito (5ª e 6ª parcelas) e custas judiciais da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo banco em face do autor (Processo 0831296-19.2022.8.19.0038). Ausência de comprovação mínima do direito alegado. Aplicação da regra do art. 373, I do CPC em conjunto com o verbete 330 desta Corte. Desprovimento da Apelação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).