DOC. 952.3424.9124.6847

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. RECURSO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPORTAMENTO CONTRA BOA-FÉ PROCESSUAL. FIXADA MULTA DE R$ 1.000 (MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. -

Consta nos autos acordo extrajudicial celebrado entre os litigantes, onde o Agravado se comprometia a não realizar mais descontos indevidos do Agravante, e afirmava que caso algum ocorresse, haveria o ressarcimento imediato.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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