TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO PARA APURAR FALTA GRAVE EM RAZÃO DE DENÚNCIA FORMULADA POR TERCEIRO E ENCAMINHADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APELANTE MENCIONADA NESTA DENÚNCIA COMO VÍTIMA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ARROLA A APELANTE COMO TESTEMUNHA E A INTIMA PARA PRESTAR DEPOIMENTO. APELANTE, COMO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TEM O DEVER DE LEALDADE E DE NÃO OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO À LUZ DA LEI MUNICIPAL Nº11/98 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ). A INTIMAÇÃO DA APELANTE NÃO REPRESENTA ASSÉDIO MORAL OU ATO ABUSIVO. RECUSA DA APELANTE EM PRESTAR DEPOIMENTO ENSEJOU INSTAURAÇÃO CONTRA SI PRÓPRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR EVENTUAL FALTA GRAVE DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL. PAD CONTRA A AUTORA ARQUIVADO SEM SANÇÃO POR HAVER, TÃO SOMENTE NESTE MOMENTO, A AUTORA JUSTIFICADO A AUSÊNCIA PARA DEPOR NO PAD NO QUAL FOI ARROLADA COMO TESTEMUNHA. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO DO RÉU À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. ATUAÇÃO NÃO LESIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELA INSTAURAÇAO DE PAD CONTRA SI PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito