DOC. 952.3695.0151.5631

TJSP. Mandado de segurança. Lançamento de pontuação no prontuário do impetrante com bloqueio da CNH. Alegação de existência de procedimento administrativo pendente de julgamento. Penalidade decorrente de procedimento diverso, já exaurido. Parte notificada do indeferimento da defesa prévia e da abertura de prazo para recurso à JARI, que não se defendeu. Aplicação da penalidade de cassação legítima. Nulidade não caracterizada. Direito líquido e certo não caracterizado. Denegação da ordem mantida. Apelação não provida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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