DOC. 952.4937.3685.7603

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Consignação em pagamento. Bancários. Decisão que determinou a emenda da Petição Inicial para que a Autora aponte as cláusulas contratuais que pretende revisionar, sob pena de indeferimento da Exordial. Inconformismo. Acolhimento. Pleito visando o depósito de uma prestação do financiamento bancário, discutindo os encargos moratórios cobrados pela Instituição Financeira Agravada em virtude do atraso no pagamento. Possibilidade. Pretensão autoral não objetiva a revisão contratual propriamente dita, mas se limitou apenas na consignação de uma parcela vencida em 08/08/2024, sendo desnecessária a emenda da Exordial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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