DOC. 952.4991.6148.2023

TJSP. ORDEM URBANÍSTICA.

Pretensão a ter ciência da motivação do ato administrativo de desocupação dos imóveis e do respetivo processo administrativo. Notificações das quais não consta numero de protocolo SEI, nem indicação de procedimento administrativo. Veracidade das notificações não demonstradas. Falta da necessária prova pré-constituída, a desautorizar o exercício da ação mandamental, resultando em falta de interesse-adequação. Recurso não provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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