TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a reforma da decisão que reconverteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ante o desatendimento da intimação por edital. Inviabilidade. Não se verifica situação excepcional a justificar o manejo do presente habeas corpus, já que a decisão impugnada segue os exatos termos do art. 181, §1º, «a», da LEP. Ademais, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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