DOC. 952.5305.4808.7919

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO IPSEMG. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por herdeiros de ex-servidor falecido, condenando os réus a complementar o pagamento do valor de pecúlio, acrescido de juros de mora e correção monetária. O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG alegam ilegitimidade passiva, falta de interesse processual dos autores, e existência de coisa julgada, requerendo a improcedência do pedido autoral.

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