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DOC. 952.6631.1946.5095

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que desacolheu as arguições de nulidade do processo e da citação, reafirmando a exequibilidade do título. Insubsistência do inconformismo, porquanto ausente qualquer nulidade. Exequibilidade do título decorre do preenchimento dos requisitos legais e da falta de impugnação por meio de Embargos Monitórios, nos termos dos arts. 700 e 701, § 2º do CPC. Incabível a denunciação à lide e ao mesmo tempo imprestável ao resultado útil do processo. Efeito da revelia é o recebimento do processo no estado em que se encontra. Reconhecida a validade do procedimento, da citação da requerida e das ordens de penhora.

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