DOC. 952.6893.8098.3738

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que condenou a ré, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 150,00 pelo reembolso de despesas com consulta psicológica, em razão de alegados transtornos psíquicos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho/MG. O autor pleiteia a majoração da indenização; a ré, por sua vez, sustenta a inexistência de danos à saúde mental do autor, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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