DOC. 952.8574.5772.6978

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

Hipótese em que o magistrado acolheu a exceção de pré-executividade para limitar a multa computada na Execução Fiscal sem, contudo, arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos advogados do contribuinte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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