DOC. 953.0841.7980.1503

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA VIA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Evidenciado que a sentença hostilizada não padece de vício de nulidade, tendo em vista que a apontada defectividade restou afastada por ulterior decisão acolhedora dos embargos de declaração, é de rigor a rejeição da preliminar de julgamento ultra petita.

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