DOC. 953.1833.2983.3582

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEITADA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - HERANÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Não há que falar em decisão surpresa uma vez demonstrado nos autos que a decisão proferida tem relação com as alegações dos autores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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