DOC. 953.2169.3359.1316

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da averbação premonitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Averbação premonitória realizada em matrícula de imóvel de propriedade da executada. Inteligência do CPC, art. 828. Pedido de cancelamento da anotação sob a alegação de tratar-se de bem de família. Inadmissibilidade. Averbação que não equivale à penhora. Providência que apenas visa resguardar o credor de eventual alienação em fraude. Inexistência de prejuízo à executada/agravante. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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