TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminares - Nulidade em decorrência de provas ilícitas obtidas a partir de denúncia anônima - Inocorrência - Modalidade que se amolda ao ordenamento jurídico, desde que, como in casu, acompanhada de diligências supervenientes para apurar o alegado - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos - Mérito - Autoria e materialidade sobejamente demonstradas - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Confissão informal não levada a efeito como elemento de convicção - «A alegação de violação ao direito ao silêncio não prospera, pois a confissão informal feita durante a abordagem policial não necessita do Aviso de Miranda, sendo que eventual irregularidade não compromete a condenação, conforme precedentes» - Precedente - Condenação mantida - Pena não reclama alteração - Fração de redução pelo privilégio modulada de acordo com a quantidade de drogas - regime aberto mantido - Necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Exegese da súmula vinculante 59. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido
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