DOC. 953.3405.5224.2436

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - INDISPONIBILIDADE DE QUOTAS SOCIETÁRIAS DE EMPRESAS EM QUE O DE CUJUS NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO FALECIDO EM VIDA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA- RECURSO PROVIDO. 1.

No âmbito da ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a decretação de indisponibilidade de quotas sociais de sociedades empresárias em que o de cujus não figurava como sócio carece de respaldo legal, configurando indevida restrição ao livre exercício da atividade empresarial dos sócios legítimos.

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