DOC. 953.4172.1122.6964

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Inconformismo contra respeitável decisão que declarou vício de citação da requerida (agravada) com recebimento da contestação, além da concessão da justiça gratuita. Carta citatória encaminhada para endereço diverso ao domicílio da parte e recebida por terceiro, que não torna a citação válida. Vício de citação configurado devido ao não recebimento da peça contestatória. Agravada que fez prova da condição de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, tratando-se de parte defendida pela Defensoria Pública. Devida a manutenção da gratuidade judiciária. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

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