TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA RÉ A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO O CONTRATO IMPUGNADO ESTEJA SOB DISCUSSÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1.
Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC.
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