TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Seguro facultativo. Veículo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Análise a partir dos limites da petição inicial. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Proprietário do veículo que, embora não seja parte contratante, é beneficiário do negócio jurídico celebrado entre segurada e seguradora. art. 436, parágrafo único, do Código Civil. Precedente deste Tribunal de Justiça. Legitimidade reconhecida. Mérito. Cobertura contratual. Recusa de pagamento abusiva. Alegado agravamento intencional de risco não demonstrado. Cassação de CNH do condutor do veículo segurado que, isoladamente, não representa fator de elevação de risco sem a demonstração de outros fatores, como o alegado excesso de velocidade. Dano material emergente. Ressarcimento do valor pago a título de locação de carro. Dano material emergente. Inexistência de provas de quantia paga a título de locação de carro pelo autor. Indenização afastada. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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