TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - ART. 178, INC. II, DO CC - DECADÊNCIA - SUSCITADA DE OFÍCIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. I -
Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato.
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