TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA PELO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EM VIRTUDE DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR CULPA DO CONDUTOR/PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. SEGURADOR QUE, AO PAGAR A INDENIZAÇÃO, SUB-ROGA-SE, NOS LIMITES DO VALOR RESPECTIVO, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 786 e CODIGO CIVIL, art. 349. APLICAÇÃO DA SÚMULA 188/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, COM BASE NOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, MOSTRANDO-SE INDISPENSÁVEL, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA CULPOSA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EMITIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DESCREVENDO QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO TRAFEGAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, QUANDO FOI COLIDIDO LATERALMENTE PELO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU, QUE ULTRAPASSAVA NA CURVA, SOBRE UMA PONTE, E SOB NEBLINA. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU NO ACIDENTE, CUJA DIREÇÃO IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DO MOTORISTA, EM MEIO A DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PROVOCOU A COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS, SURGINDO, PORTANTO, O DEVER DE REPARAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, POR SUA VEZ, JUNTOU A APÓLICE DO SEGURO; AVISO DE SINISTRO; LAUDO DO SINISTRO E FOTOS DO VEÍCULO COLIDIDO; ORÇAMENTO DO CONSERTO; NOTA FISCAL NO VALOR DE R$ 11.130,56; BEM COMO TERMO DE QUITAÇÃO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE JÁ HOUVE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DIRETAMENTE AO SEGURADO. NOS TERMOS DO ART. 786, § 2º, DO CC/02, É INEFICAZ, PERANTE O SEGURADOR, QUALQUER ATO TRANSACIONAL PRATICADO PELO SEGURADO JUNTO AO TERCEIRO AUTOR DO DANO QUE IMPORTE NA DIMINUIÇÃO OU EXTINÇÃO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO, PELA VIA REGRESSIVA, DAS DESPESAS DECORRENTES DO SINISTRO. NEM MESMO EVENTUAL TERMO DE RENÚNCIA OU QUITAÇÃO OUTORGADO PELO SEGURADO AO TERCEIRO CAUSADOR DO DANO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO PELO SEGURADOR. SUPOSTOS PAGAMENTOS QUE, NA VERDADE, DECORRERAM DE ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DA AÇÃO 0001232-69.2010.8.19.0203, EM QUE O RÉU FOI CONDENADO A PAGAR AO SEGURADO O VALOR DE R$ 24.400,00, REFERENTE A LUCROS CESSANTES E CUSTOS DE FRANQUIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO REGRESSIVA EM FAVOR DA SEGURADORA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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